Questões de Concurso
Sobre lei nº 4.878 de 1965 - regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da união e do distrito federal em legislação estadual
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Se, por motivo de ordem intelectual, um servidor público estável, ocupante do cargo de escrivão de polícia civil, for considerado inapto para o exercício da função policial, e se a causa não constituir justificativa para demissão ou aposentadoria do servidor, deverá ocorrer a readaptação deste mediante a transformação do cargo por ele exercido em outro mais compatível com a sua capacidade.
Caso um delegado de polícia proponha a remoção, por conveniência da disciplina, de um escrivão que lhe seja subordinado, o secretário de Segurança Pública somente poderá deferir a proposta se houver vaga na respectiva lotação de destino.
Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.
Para efeito de aposentadoria especial e integral do servidor
policial civil, são exigidos trinta anos de serviço, vinte e cinco
dos quais devem ser relativos a tempo estritamente policial.