Segundo a Lei n.º 4.878/1965, que consolida o regime jurídic...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985909 Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 4.878/1965, que consolida o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e do Distrito Federal ocupantes de cargos de atividade policial, assinale a opção incorreta.

A Lei n.º 4.878/1965 permite a aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112/1990, ressalvada a hipótese de colisão com dispositivo específico.

A Lei n.º 4.878/1965 mantém em seu texto valores e princípios de ordem institucional militar derivados do momento político e social vivenciado no ano de 1965.

A aplicação e a interpretação da Lei n.º 4.878/1965 devem ser realizadas sob a influência dos princípios constitucionais da atual ordem jurídica constitucional.

A norma da Lei n.º 4.878/1965 que exige como condição para ingresso no serviço público a realização de exame psicotécnico ofende a Constituição Federal.

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