Nos termos da Lei nº 7.479/86, nas condições ou limitações i...
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Gabarito C
A estabilidade de praças se dar depois de 10 anos de serviço ativo.
Art 51. São direitos dos bombeiros-militares:
...
IV - nas condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específica ou peculiar:
a) a estabilidade, quando praças com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço;
b ) o uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
d) a percepção de remuneração;
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