Questões de Legislação Estadual - Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa para Concurso
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observando as determinações previstas na Resolução nº
011/92 (com alterações feitas até a Resolução Legislativa n°
011/09, de 14.04.09) que aprova o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa.