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Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
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Q874272

Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,

Q874272 Legislação Estadual

Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas

Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.

Aberto o inquérito administrativo, suspende-se a fluência do período do estágio probatório.

O inquérito administrativo é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade.

O inquérito administrativo precede a sindicância, quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar.

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Q874271

Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,

Q874271 Legislação Estadual

No que concerne ao provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que

Alternativas

haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração.

a nomeação será feita em comissão, quando se tratar de nomeação para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional.

no ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.

não poderá haver posse por procuração.

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Q844198

Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |

Q844198 Legislação Estadual

Em relação ao inquérito administrativo do Servidor Público Civil do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O inquérito administrativo será realizado por comissão específica formada para esse fim, instituído por ato do Governador do estado.

Iniciado o inquérito administrativo, o Presidente da Comissão ordenará a intimação do funcionário acusado, podendo esse ato ser suprido pelo recebimento dessa ordem por ascendente, descendente ou cônjuge do indiciado, de forma a possibilitar o acompanhamento de todo o procedimento.

Da decisão de autoridade julgadora, cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, para a autoridade hierárquica imediatamente superior, ou para a que for indicada em regulamento ou regimento.

O inquérito administrativo será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por, no máximo, mais 30 (trinta) dias, a pedido da Comissão, ou a requerimento do indiciado, dirigido à autoridade que determinou o procedimento.

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Q844197

Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |

Q844197 Legislação Estadual

A Lei Estadual do Ceará n° 9.826/74 afirma que sindicância é o procedimento sumário por meio do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos. A sindicância é aberta pela autoridade de maior hierarquia no órgão em que ocorreu a irregularidade. Considerando o exposto, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

De forma a evitar persecuções políticas, a sindicância será realizada pelo prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias.

Aberta a sindicância, a fluência do período do estágio probatório será suspensa.

A autoridade que designar a abertura da sindicância deverá indicar o funcionário público estável que a realizará.

A sindicância precede o inquérito administrativo, quando for o caso, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar.

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Q844196

Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |

Q844196 Legislação Estadual

Um funcionário público do Estado do Ceará, quando do exercício de suas funções, aplicou, de forma irregular, dinheiro público, resultando em lesão para o Erário Estadual. Considerando terem sido respeitados todos os ditames legais e com base nas referidas informações, juntamente com o contido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente à punição aplicada a esse funcionário.

Alternativas

O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de repressão.

O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de suspensão.

O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de multa.

O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de demissão.

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Respostas

31: A

32: C

33: C

34: A

35: D

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