Questões de Legislação Estadual - Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis para Concurso - Página 3

Q476013

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476013 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei n ^o 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto que

A

o exercício da legítima defesa é causa excludente de responsabilidade administrativa, ainda que haja excesso e desproporcionalidade na conduta do funcionário.

B

a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

C

o ilícito administrativo é punível quando comprovado que o seu resultado foi perturbador do serviço estadual.

D

o ilícito de abandono de cargo e a respectiva punição prescrevem em 03 (três) anos.

E

se vários funcionários lotados em órgãos diversos do Poder Executivo, juntos praticarem ilícito administrativo, a competência para a apuração da responsabilidade será do Ministério Público.

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Q401269

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401269 Legislação Estadual

O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá

A

efetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional.

B

deixar o conhecimento e a apuração do fato às autoridades competentes, evitando interferência pessoal que comprometa sua atuação como testemunha.

C

efetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar a sanção correspondente, com base nos princípios da verdade real e da verdade sabida.

D

representar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível.

E

determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, avocando a competência para o julgamento em razão de sua proximidade presencial.

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Q266168

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q266168 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará — Lei n.^o 9.826/1974 —, julgue os próximos itens.

Após a aprovação em concurso público, quando o servidor for nomeado para cargo de classe inicial, essa nomeação será feita em caráter efetivo.

Certo

Errado

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Q266165

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q266165 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará — Lei n.^o 9.826/1974 —, julgue os próximos itens.

É vedada a prorrogação, de ofício, de licença de servidor.

Certo

Errado

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Q266164

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q266164 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará — Lei n.^o 9.826/1974 —, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.
Em razão de os motivos de sua aposentadoria por invalidez terem-se tornado insubsistentes, Jorge foi desaposentado e reingressou no serviço público estadual.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu o provimento de cargo público sob a forma de reversão.

Certo

Errado

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Q260197

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 7, 11 e 12 | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Informática | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais – Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q260197 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.^o9.826/1974 —, julgue o item.

O período máximo de afastamento de servidor para gozo de licença para acompanhar seu cônjuge é de quatro anos consecutivos.

Certo

Errado

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Q260196

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 7, 11 e 12 | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Informática | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais – Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q260196 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.^o9.826/1974 —, julgue o item.

Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será responsabilizado penalmente, mas poderá sê-lo administrativamente pelo que cometer.

Certo

Errado

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Q117649

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117649 Legislação Estadual

A n. Lei 9.826, de 14/05/1974, prevê deveres e proibições gerais do funcionário.
Selecione a opção correta.

A

Advertência e repreensão são deveres do funcionário no exercício de cargo em comissão.

B

Trata-se de proibição o funcionário acumular cargos, funções e empregos públicos remunerados.

C

Assiduidade e pontualidade são deveres inerentes àqueles que exercem um cargo público.

D

É dever do funcionário obedecer às ordens de seus superiores hierárquicos.

E

É dever do funcionário participar de órgão da alta administração em empresas ou sociedades mercantis.

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Q117648

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117648 Legislação Estadual

Conforme a Lei n. 9.826, de 14/05/1974, é incorreto afirmar que

A

é de competência da autoridade de maior hierarquia na entidade administrativa apurar irregularidade de funcionário lotado em sua unidade.

B

o regime disciplinar está vinculado às atribuições do cargo, função ou emprego.

C

a tipificação da infração tem como principal objetivo prever as conseqüências jurídicas da conduta.

D

a pena será determinada pela autoridade de maior hierarquia do órgão administrativo, considerando a gravidade dos danos causados.

E

a apuração da responsabilidade funcional será feita por meio de sindicância ou de inquérito.

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Q3067

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q3067 Legislação Estadual

Pela legislação estadual do Ceará, a penalidade aplicada ao funcionário que, em caráter primário, tenha cometido falta leve, não punível, por lei, com outro tipo de sanção, denomina-se:

A

multa

B

advertência

C

suspensão

D

repreensão

E

cassação

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Q3063

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q3063 Legislação Estadual

O período inicial do funcionário, no serviço público, no qual ele é testado para se verificar sua adaptação ao trabalho, denomina-se:

A

estágio probatório

B

fase de adaptação

C

posse

D

investidura

E

nomeação

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Q1142489

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q1142489 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

Ao funcionário público que cumprir cinco anos de serviços ininterruptos será concedida licença especial de três meses, com vencimentos integrais.

Certo

Errado

Q940253

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: SECULT-CE Provas: UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Letras | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Patrimônio - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Pedagogia | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Bibliotecário | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Comunicação Social e Mídias Digitais | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Arquivista | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Música | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Filosofia | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Patrimônio - Arquitetura | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Artes Plásticas / Visuais | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Artes Cênicas/Teatro |

Q940253 Legislação Estadual

Como regra geral, a servidora pública que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo que ocupa poderá requerer sua aposentadoria quando satisfizer os seguintes requisitos constitucionais:

A

55 anos de idade e 35 de serviço público e/ou privado.

B

60 anos de idade e 30 de serviço público e/ou privado.

C

60 anos de idade e 35 de contribuição previdenciária

D

55 anos de idade e 30 de contribuição previdenciária.

Q791846

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791846 Legislação Estadual

Nos termos do art.152, inciso II da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos

A

sessenta anos de idade.

B

sessenta e cinco anos de idade.

C

setenta anos de idade.

D

setenta e cinco anos de idade.

Q456528

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456528 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei n^o 9.826, de 14 de maio de 1974 - em sua redação vigente, prescreve que

A

acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.

B

em caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração.

C

a posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração.

D

somente após o término do estágio probatório dar- se-á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração.

E

preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.

Q266167

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q266167 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará — Lei n.^o 9.826/1974 —, julgue os próximos itens.

Se um servidor estiver no exercício cumulativo de dois cargos distintos, será facultado a ele transpor o tempo de serviço de um para o outro cargo.

Certo

Errado

Q885533

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q885533 Legislação Estadual

José, servidor público, foi notificado da abertura de inquérito administrativo para apuração da sua responsabilidade acerca de uma fiscalização. Com base nesse fato, assinale a opção que descreve corretamente uma consequência imediata à abertura desse tipo de procedimento administrativo.

A

Afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa.

B

Antecipação do processo de aposentadoria voluntária.

C

Possibilidade de concessão de licença.

D

Necessidade de colocar o funcionário em disposição, evitando que o indiciado permaneça no seu órgão de origem durante o desenrolar das investigações.

Q875364

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte |

Q875364 Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta somente modalidades de vacância de cargo público.

A

Exoneração, ascensão funcional e aposentadoria.

B

Exoneração, mudança e expulsão.

C

Demissão, aposentadoria e prisão.

D

Falecimento, abandono de posto e aposentadoria.

Q778730

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Assistente de Administração |

Q778730 Legislação Estadual

De acordo com o art. 19 da Lei 9826/74 (Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a posse é o fato que completa a investidura em cargo público. Dentre os requisitos apresentados a seguir, assinale o que NÃO é obrigatório para que o pretendente ao cargo público seja empossado.

A

Estar no gozo dos direitos políticos.

B

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

C

Ter-se habilitado previamente em concurso, exceto nos casos de nomeação para cargo em comissão ou outra forma de provimento para a qual não se exija o concurso.

D

Gozar saúde, dispensada inspeção médica, na forma legal e regulamentar.

Q487296

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-CE Provas: CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Arte - Educação | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Educação Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Filosofia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Geografia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - História | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Espanhola | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Inglesa | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Química | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Portuguesa |

Q487296 Legislação Estadual

Um servidor da SEDUC/CE pretende se afastar para realizar estudos de pós-graduação em nível de especialização. Nessa situação,

A

caso seja concedida a licença, o prazo máximo para realização do curso fora do estado será de 12 meses, incluindo o período de elaboração da monografia.

B

caso seja concedida a licença, não será permitido pedido de prorrogação do afastamento.

C

o afastamento não será concedido ao servidor, pois as liberações são restritas para estudos em nível strictu sensu, de mestrado e doutorado.

D

o afastamento é direito do servidor que tenha completado o estágio probatório, independentemente da autorização da chefia imediata.

E

caso seja concedida a licença, a atividade deverá ocorrer exclusivamente no Brasil.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre lei nº 9.826 de 1974 - estatuto dos funcionários públicos civis em legislação estadual

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