Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de pun...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 7, 11 e 12
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CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Informática |
CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |
CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração |
CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Estatística |
CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |
CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais – Sociologia |
CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas |
CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais |
CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda |
CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |
CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q260196
Legislação Estadual
Texto associado
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.o 9.826/1974 —, julgue o item.
Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será responsabilizado penalmente, mas poderá sê-lo administrativamente pelo que cometer.