Questões de Legislação Federal - Decreto 64.567 de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486 de 1969 - Escrituração e Livros Mercantis para Concurso
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Nos termos do Decreto n° 64.567, de 22 de maio de 1969, que regulamenta a escrituração e os livros mercantis, considera-se pequeno comerciante, para fins de escrituração, a pessoa natural inscrita no registro do comércio que exercer em um só estabelecimento atividade artesanal ou outra atividade em que predomine o seu próprio trabalho ou de pessoas da família, cuja receita bruta auferida anualmente não seja superior a ............... vezes o maior salário mínimo mensal vigente no país.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.