Considerando o disposto no Decreto-Lei no 486, de 3 de mar...

Todo comerciante é obrigado a seguir uma ordem uniforme e mecanizada de escrituração.

Os erros de escrituração cometidos serão corrigidos por meio de lançamentos de estorno.

Não é permitido o uso do código de números ou de abreviaturas nos procedimentos de escrituração.

Os livros e fchas de escrituração mercantil fazem prova a favor do comerciante mesmo quando mantidos sem a observância das formalidades legais

O extravio, a deterioração ou a destruição de livros, fchas e documentos ou de papéis de interesse da escrituração deverão ser comuni- cados pelo comerciante ao órgão competente do Registro do Comércio, no prazo de setenta e duas horas