Nos termos do Decreto n° 64.567, de 22 de maio de 1969, que...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q801600 Legislação Federal

Nos termos do Decreto n° 64.567, de 22 de maio de 1969, que regulamenta a escrituração e os livros mercantis, considera-se pequeno comerciante, para fins de escrituração, a pessoa natural inscrita no registro do comércio que exercer em um só estabelecimento atividade artesanal ou outra atividade em que predomine o seu próprio trabalho ou de pessoas da família, cuja receita bruta auferida anualmente não seja superior a ............... vezes o maior salário mínimo mensal vigente no país.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas