Questões de Legislação Federal - Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores para Concurso

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, analise as assertivas e assinale alternativa correta.

I. É infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

II. É infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

III. É infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal.

IV. É infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

II. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

III. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

IV. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.