Questões de Legislação Federal - Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil para Concurso

Q381982

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381982 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipulado, na celebração de contrato de locação de bens móveis, pagamento em dólares americanos,

o contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil.

a validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional.

o contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.

o contrato será nulo de pleno direito.

o contrato será válido, independentemente de registro no Banco Central do Brasil.

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Q987617

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987617 Legislação Federal

Considere as seguintes situações hipotéticas:

• Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.

• Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.

• João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.

Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por

Pedro, Lucas e João.

Pedro e João.

Pedro e Lucas.

Lucas, somente.

João, somente.

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