Questões de Legislação Federal - Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras para Concurso
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À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue.
É obrigatória a licitação pelo rito do pregão para a contratação de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital.
Qual o termo final do prazo para interposição do Recurso Hierárquico contra a decisão de inabilitação?