Questões de Legislação Federal - Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público para Concurso

As finalidades referentes à adoção do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, para efeitos do desenvolvimento organizacional dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, conforme Decreto n° 6.944/2009, estão elencadas corretamente na alternativa:

Santiago, estudante de Direito, resolveu fazer concurso para trabalhar na Administração Pública Federal. Durante a inscrição no concurso, percebeu que o edital havia sido publicado no Diário Oficial da União vinte dias antes da realização da primeira prova. De acordo com o Decreto 6.944/09, considerando que não houve redução do prazo de divulgação por ato da autoridade competente, é correto afirmar que a Administração errou ao publicar o edital com antecedência de vinte dias da realização da prova, pois:

A realização de concursos caracteriza-se, em regra, como elemento essencial na seleção de integrantes do Quadro de Pessoal dos órgãos públicos. Sobre a regulamentação do concurso público afeto à Administração Pública federal direta, classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir:

( ) A realização de concursos depende de prévia autorização do Ministério da Justiça e Segurança Pública e visa ao provimento de cargos ou empregos públicos.

( ) São algumas das informações essenciais que devem constar em editais de concurso: o número de vagas disponíveis em cada cargo público; e a descrição das atribuições do cargo público.

( ) O edital deve ser publicado, resumidamente, no Diário Oficial da União, ficando a responsabilidade de sua divulgação eletrônica a critério do órgão responsável pelo concurso.

( ) Durante o período de validade do concurso público, o Ministério responsável pode autorizar a nomeação ou a contratação de candidatos classificados e não convocados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) a mais do quantitativo original de vagas.

A sequência correta é:

Joana, estudante de Direito, decidiu realizar o concurso público para o cargo de Assistente em Administração da UFRJ. Para obter êxito no certame, considerando os temos do Edital do referido concurso, Joana fez uma pesquisa detalhada acerca do Decreto 6.944/2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Nos termos desse Decreto, sobre concurso público, é correto afirmar que:

O art. 19 do Decreto Federal nº 6.944/2009 elenca um rol de informações mínimas que devem constar no edital de abertura das inscrições em um concurso público. A alternativa que NÃO faz parte desse rol, é: