Questões de Legislação Federal - Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público para Concurso

Assinale a alternativa correta, acerca da elaboração de editais.

Luiza decide concorrer ao cargo de Técnica em Assuntos Educacionais do Concurso Público da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O Edital do respectivo concurso deve ser submetido à legislação vigente, como por exemplo, ao Decreto nº 6.944/2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Nos termos desse Decreto, sobre o concurso público, é correto afirmar que este:

O Decreto 6944/09 delegou competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. A delegação prevista NÃO se aplica para efeito de ingresso na carreira de:

Em conformidade com o Decreto Federal n° 6.944/2009, a aplicação da primeira prova de um concurso público para uma Instituição Federal de Ensino deve ocorrer, salvos os casos em que o Ministro de Estado da Educação autorizar a sua diminuição, em um prazo não inferior a quantos anos?

Para ?ns do Decreto n. 6.944/2009, são funções básicas de organização e inovação institucional, exceto: