De acordo com o Decreto n.º 6.944/2009, faz-se necessário o ...

De acordo com o Decreto n.º 6.944/2009, faz-se necessário o envio de nota técnica da área competente, em complementação à documentação comumente requerida, somente quando uma proposta de fortalecimento da capacidade institucional acarretar aumento de despesa.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE




 

Questão errada.
A nota técnica da área competente é exigida para avaliação de qualquer proposta pelo MPOG. (Art. 4º) 

Quando a proposta acarretar aumento de despesa, em complementação à documentação prevista no art. 4^o, deverá ser encaminhada a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, observadas as normas complementares a serem editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.  (Art. 5^o Decreto 6.944/09. )

Art. 4o  Para avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as propostas de que trata o § 2o do art. 1o deverão ser acompanhadas dos documentos abaixo relacionados:

I - aviso do Ministro de Estado sob cuja subordinação ou supervisão se encontrar o órgão ou entidade;

II - minuta de exposição de motivos, quando for o caso;

III - minuta de projeto de lei ou decreto, e respectivos anexos, quando for o caso, observado o disposto no Decreto no 4.176, de 2002;

IV - nota técnica da área competente; e

V - parecer da área jurídica. 

o Decreto foi revogado