Questões de Legislação Federal - Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional para Concurso
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Compete ao Ministério da Justiça coordenar o PEESP e ao Ministério da Educação executá-lo. Em ambos os casos, a competência é exclusiva.
Um dos objetivos do PEESP é oferecer condições para que os egressos do sistema prisional deem continuidade aos seus estudos.
De acordo com o decreto que instituiu o PEESP, a finalidade desse plano é aumentar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais, observadas tanto as diretrizes do próprio PEESP quanto aquelas definidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
9 O PEESP será elaborado pela União e executado pelos estados e pelo Distrito Federal, sendo obrigatória a adesão dos municípios a esse plano.
Entre as diretrizes do PEESP está o estímulo à formulação de políticas de atendimento educacional às crianças que estejam em estabelecimento penal devido à prisão de suas mães.