Questões de Concurso Sobre decreto nº 7.626 de 2011 - plano estratégico de educação no âmbito do sistema prisional em legislação federal

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Q3015529
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |
Q3015529 Legislação Federal
Daniel, policial penal, resolveu estudar a temática afeta à educação no sistema prisional, por acreditar tratar-se de medida adequada de ressocialização.
De acordo com a narrativa e considerando as diretrizes de educação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, analise as afirmativas a seguir:
I. A gestão da educação no contexto prisional deve permitir parcerias com outras áreas de governo, universidades e organizações da sociedade civil, com vistas à formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de estímulo à educação nas prisões. II. As autoridades responsáveis pelos estabelecimentos penais devem propiciar espaços físicos adequados às atividades educacionais (salas de aula, bibliotecas, laboratórios, etc), integrar as práticas educativas às rotinas da unidade prisional e difundir informações incentivando a participação do(a)s preso(a)s e internado(a)s. III. A Direção dos estabelecimentos penais deve permitir que os documentos e materiais produzidos pelos Ministérios da Educação e da Justiça, Secretarias Estaduais de Educação e órgãos responsáveis pela Administração Penitenciária, que possam interessar aos educadores e educandos, sejam disponibilizados e socializados. IV. Devem ser elaboradas e priorizadas estratégias que possibilitem a continuidade de estudos para os egressos, articulando-as com entidades que atuam no apoio dos mesmos – tais como patronatos, conselhos e fundações de apoio ao egresso e organizações da sociedade civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução no 03/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que versa sobre diretrizes de educação, está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q1660923
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |
Q1660923 Legislação Federal

Com base no Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue o seguinte item.


Os estados e o Distrito Federal deverão elaborar plano de ação como condição para que venham a obter apoio técnico da União, por meio dos Ministérios da Justiça e da Educação, sendo, contudo, vedada a transferência de recursos financeiros.

Alternativas
Q1660890
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |
Q1660890 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue o item seguinte, relativos ao Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP).


O PEESP engloba a educação fundamental obrigatória para presos e egressos; a educação profissional, tecnológica, cívica e artística; e a educação de nível superior.

Alternativas
Q1660889
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |
Q1660889 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue o item seguinte, relativos ao Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP).


A vinculação dos estados e do Distrito Federal ao plano estratégico em apreço deve ocorrer mediante termo de adesão voluntária.

Alternativas
Q1660888
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |
Q1660888 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue o item seguinte, relativos ao Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP).


A coordenação e a execução do PEESP cabem aos Ministérios da Justiça, da Educação, do Trabalho e do Desenvolvimento Social, que devem trabalhar em cooperação.

Alternativas
Q1220904
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN
Q1220904 Legislação Federal
Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do sistema penitenciário, julgue o próximo item.
O sistema prisional é contemplado apenas pela educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos.
Alternativas
Q1026077
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |
Q1026077 Legislação Federal
Constitui objetivo do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
Alternativas
Q1026076
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |
Q1026076 Legislação Federal
Compete ao Ministério da Educação, na execução do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
Alternativas
Q1026075
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |
Q1026075 Legislação Federal
O Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional tem como diretriz
Alternativas
Q525580
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem |
Q525580 Legislação Federal
Acerca do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue o item a seguir.


As despesas do PEESP correrão por conta de dotações orçamentárias dos Ministérios da Educação e da Justiça, consignadas a cada dois anos, além de fontes de recursos advindas dos municípios.


Alternativas
Q525579
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem |
Q525579 Legislação Federal
Acerca do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue o item a seguir.


O PEESP será executado pela União em colaboração com os estados e o Distrito Federal; estes, por sua vez, serão vinculados ao referido plano por meio de adesão voluntária.


Alternativas
Q525578
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem |
Q525578 Legislação Federal
Acerca do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue o item a seguir.


Compete ao Ministério da Justiça coordenar o PEESP e ao Ministério da Educação executá-lo. Em ambos os casos, a competência é exclusiva.


Alternativas
Q525577
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem |
Q525577 Legislação Federal
Acerca do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue o item a seguir.


Um dos objetivos do PEESP é oferecer condições para que os egressos do sistema prisional deem continuidade aos seus estudos.


Alternativas
Q525576
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem |
Q525576 Legislação Federal
Acerca do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue o item a seguir.


De acordo com o decreto que instituiu o PEESP, a finalidade desse plano é aumentar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais, observadas tanto as diretrizes do próprio PEESP quanto aquelas definidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária


Alternativas
Q525224
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 |
Q525224 Legislação Federal
No que se refere às políticas de educação nos estabelecimentos penais, julgue o próximo item.


A legislação brasileira referente à educação no sistema prisional não prevê o emprego da modalidade de educação a distância.


Alternativas
Q525223
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 |
Q525223 Legislação Federal
No que se refere às políticas de educação nos estabelecimentos penais, julgue o próximo item.


Os objetivos do PEESP incluem incentivar a elaboração de planos estaduais de educação para o sistema prisional, contribuir para a universalização da alfabetização bem como estimular ações de promoção de saúde no âmbito da população prisional.


Alternativas
Q525222
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 |
Q525222 Legislação Federal
No que se refere às políticas de educação nos estabelecimentos penais, julgue o próximo item.


As diretrizes do PEESP incluem o fomento à formulação de políticas de atendimento educacional à criança que esteja em estabelecimento penal devido ao fato de sua mãe estar privada de liberdade.


Alternativas
Q524928
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Enfermagem | CESPE - 2015 - DEPEN - Farmácia | CESPE - 2015 - DEPEN - Pedagogia | CESPE - 2015 - DEPEN - Psicologia | CESPE - 2015 - DEPEN - Terapia Ocupacional | CESPE - 2015 - DEPEN - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |
Q524928 Legislação Federal
Com base no Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue o seguinte item.


9 O PEESP será elaborado pela União e executado pelos estados e pelo Distrito Federal, sendo obrigatória a adesão dos municípios a esse plano.


Alternativas
Q524927
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Enfermagem | CESPE - 2015 - DEPEN - Farmácia | CESPE - 2015 - DEPEN - Pedagogia | CESPE - 2015 - DEPEN - Psicologia | CESPE - 2015 - DEPEN - Terapia Ocupacional | CESPE - 2015 - DEPEN - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |
Q524927 Legislação Federal
Com base no Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue o seguinte item.


Entre as diretrizes do PEESP está o estímulo à formulação de políticas de atendimento educacional às crianças que estejam em estabelecimento penal devido à prisão de suas mães.


Alternativas
Q524926
Legislação Federal Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Enfermagem | CESPE - 2015 - DEPEN - Farmácia | CESPE - 2015 - DEPEN - Pedagogia | CESPE - 2015 - DEPEN - Psicologia | CESPE - 2015 - DEPEN - Terapia Ocupacional | CESPE - 2015 - DEPEN - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |
Q524926 Legislação Federal
Com base no Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue o seguinte item.


Por determinação legal, o PEESP deverá contemplar a educação básica, na modalidade de educação de jovens e adultos; a educação profissional e tecnológica; e a educação superior.


Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: E
6: E
7: B
8: C
9: E
10: E
11: C
12: E
13: C
14: C
15: E
16: E
17: C
18: E
19: C
20: C
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