Questões de Legislação Federal - Decreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo para Concurso

Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte.

Para que os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente sejam considerados válidos para efeitos legais, sua versão original física deve ser conferida e validada por agente público.

Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte. Cabe ao próprio órgão estabelecer ações de proteção contra a obsolescência de seus equipamentos e programas.