Questões de Legislação Federal - Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis para Concurso

Considerando as disposições do Decreto n.^o 81.871/1978, julgue o item.  

Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão a única e definitiva instância nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício. 

Considerando as disposições do Decreto n.^o 81.871/1978, julgue o item.  

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição para o exercício da profissão de corretor de imóveis. 

Considerando as disposições do Decreto n.^o 81.871/1978, julgue o item.  

O exercício simultâneo, temporário ou definitivo da profissão em área de jurisdição diversa da do Conselho Regional onde foi efetuada a inscrição originária do corretor de imóveis ou da pessoa jurídica fica condicionado à inscrição e à averbação profissional nos Conselhos Regionais que jurisdicionam as áreas em que exercerem as atividades. 

Considerando as disposições do Decreto n.^o 81.871/1978, julgue o item.  

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis somente ocorrerá por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição. 

Considerando as disposições do Decreto n.^o 81.871/1978, julgue o item.  

O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis não exige o gozo dos direitos civis e políticos.