Questões de Legislação Federal - Decreto nº 9.324 de 2018 - Direito de Opção para a Inclusão em Quadro em Extinção da União para Concurso
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Servidores e empregados dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que possuíam vínculos empregatícios com empresas de direito privado contratadas pela União e que optarem pela inclusão farão parte de quadro em extinção, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria.