No que diz respeito ao quadro em extinção dos servidores e ...

Trata-se de questão a ser solucionada com apoio no que preceitua o art. 31 da Emenda Constitucional 19/98, que abaixo transcrevo:

"Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal."

Como daí se pode extrair, o direito de opção de que cuida este dispositivo constitucional não abarca pessoas que possuíam vínculos empregatícios com empresas de direito privado contratadas pela União, mas sim, tão somente, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Esta mesma conclusão pode ser retirada da regra do art. 2º do Decreto 9.324/2018

"Art. 2º Poderão exercer a opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 2017 :

(...)

III - a pessoa que comprove ter mantido relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, dos Estados do Amapá e de Roraima ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, inclusive as extintas, na data em que foram transformados em Estados ou entre a data da transformação em Estado e outubro de 1993;"

Assim sendo, ausente o direito de opção sustentado pela Banca, incorreta a assertiva da Banca.


Gabarito do professor: ERRADO