Questões de Legislação Federal - Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica para Concurso
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A segurança pública e a assistência social têm como principais eixos de enfrentamento à violência contra a mulher as delegacias especializadas de atendimento às mulheres e as casas-abrigo.
A laicidade do Estado é um dos princípios que devem ser observados na formulação e implementação das políticas públicas, como forma de assegurar os direitos humanos das mulheres e meninas.
BRASIL. Decreto Nº 9.586, de 27 de novembro de 2018. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.