Questões de Legislação Federal - Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial para Concurso
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Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Quando for inviável realizar citação, intimação ou notificação
por meio eletrônico, deve-se obedecer às regras ordinárias
aplicáveis aos documentos físicos, devendo-se digitalizá-los e
posteriormente destruí-los.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Os órgãos do Poder Judiciário devem utilizar apenas redes
internas (intranets) para acesso aos processos eletrônicos, por
questões de sigilo e segurança.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Os autos de processos devem ser conservados exclusivamente
em meio eletrônico, eliminando-se toda documentação
impressa e, consequentemente, a necessidade de
armazenamento físico.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
A referida lei está alinhada com os princípios de segurança da
informação denominados disponibilidade, confidencialidade e
integridade, na medida em que estabelece que os autos dos
processos eletrônicos devem ser protegidos por meio de
sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que
garanta a preservação e integridade dos dados.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Considera-se a data de uma publicação eletrônica o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no
Diário da Justiça eletrônico.
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