Questões de Concurso
Sobre lei 11.419 de 2006 - informatização do processo judicial em legislação federal
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Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.
Apesar dos avanços alcançados com a Lei n.º 11.419/2006,
a publicação eletrônica dos atos judiciais e administrativos
dos tribunais ainda não substitui a publicação destes em
meios físicos nem publicações oficiais.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Quando for inviável realizar citação, intimação ou notificação
por meio eletrônico, deve-se obedecer às regras ordinárias
aplicáveis aos documentos físicos, devendo-se digitalizá-los e
posteriormente destruí-los.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Os órgãos do Poder Judiciário devem utilizar apenas redes
internas (intranets) para acesso aos processos eletrônicos, por
questões de sigilo e segurança.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Os autos de processos devem ser conservados exclusivamente
em meio eletrônico, eliminando-se toda documentação
impressa e, consequentemente, a necessidade de
armazenamento físico.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
A referida lei está alinhada com os princípios de segurança da
informação denominados disponibilidade, confidencialidade e
integridade, na medida em que estabelece que os autos dos
processos eletrônicos devem ser protegidos por meio de
sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que
garanta a preservação e integridade dos dados.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Considera-se a data de uma publicação eletrônica o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no
Diário da Justiça eletrônico.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
A publicação de atos judiciais no Diário da Justiça eletrônico,
mesmo daqueles que exijam intimação, substitui a publicação
oficial bem como a publicação em qualquer outro meio.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado
no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário,
sendo fornecido o respectivo protocolo eletrônico.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
O envio de petições por meio eletrônico é admitido mediante
uso de assinatura eletrônica, dispensado o seu credenciamento
prévio no Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
A assinatura eletrônica do signatário corresponde a uma
assinatura digital baseada em um certificado digital emitido por
autoridade certificadora, em conjunto com a identificação do
signatário mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos
judiciais deve ser aplicado de formas distintas na esfera
trabalhista e nos juizados de primeira instância.
I - O uso do meio eletrônico, na tramitação dos processos judiciais, é admitido, indistintamente, nos processos civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. II - Para o envio de petições, recursos e para a prática de atos processuais, por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário. III- Os tribunais poderão criar Diário de Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e administrativos próprios.
Quais estão corretas?
Sobre o processo judicial eletrônico, analise os itens abaixo:
I. O documento cuja digitalização é inviável deverá ser entregue na secretaria da vara no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio de petição eletrônica, informando da impossibilidade.
II. Os livros cartorários poderão ser gerados e armazenados por meio digital.
III. Os sistemas para acesso ao processo judicial eletrônico deverão se utilizar de programas de código aberto acessíveis de forma ininterrupta pela internet.
IV. Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.
Assinale a alternativa correta.
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