Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o ...

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Q1038432 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.


Apesar dos avanços alcançados com a Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica dos atos judiciais e administrativos dos tribunais ainda não substitui a publicação destes em meios físicos nem publicações oficiais.

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