Questões de Legislação Federal - Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC para Concurso
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Em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei n.º 11.652/2008, julgue o item a seguir.
A maior parcela dos recursos arrecadados com a CFRP deve
ser repassada à Empresa Brasil de Comunicação, cabendo à
ANATEL receber um percentual do montante arrecadado
como forma de retribuição pelo desempenho das atividades
que lhe foram legalmente atribuídas em relação à referida
contribuição.
Em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei n.º 11.652/2008, julgue o item a seguir.
A prestação de uma nova modalidade de serviço de
telecomunicações só estará sujeita à incidência da CFRP
quando a lei fixar o valor da contribuição especificamente
relacionada àquela modalidade de serviço.
Em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei n.º 11.652/2008, julgue o item a seguir.
O sujeito passivo da CFRP deve efetuar anualmente o
pagamento da referida contribuição.
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