Em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Púb...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3022005
Legislação Federal
Em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei n.º 11.652/2008, julgue o item a seguir.
A maior parcela dos recursos arrecadados com a CFRP deve
ser repassada à Empresa Brasil de Comunicação, cabendo à
ANATEL receber um percentual do montante arrecadado
como forma de retribuição pelo desempenho das atividades
que lhe foram legalmente atribuídas em relação à referida
contribuição.
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