Questões de Legislação Federal - Lei 13.254 de 2016 - Lei de Repatriação para Concurso

Q802744

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802744 Legislação Federal

No último dia 31 de outubro terminou o prazo para regularização de bens mantidos no exterior, a partir dos dispositivos da Lei Federal nº 13.254/16, a chamada Lei de Repatriação. Em relação a este evento, indique a alternativa INCORRETA:

Somente pessoas físicas poderiam participar do programa de repatriação.

Mais de 20.000 pessoas físicas participaram do programa.

A arrecadação do governo federal foi superior a R$ 40 bilhões.

Os Estados Unidos (USA) é o país de onde veio o maior percentual dos recursos.

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