Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3117578
Legislação Federal
Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um
auditor-fiscal do Tesouro Estadual no que toca ao direito
fundamental ao sigilo e à reserva de jurisdição. Com o intuito de
aferir a realização de fato gerador do imposto sobre transmissão
causa mortis e doação, o agente fazendário requisitou o
compartilhamento de uma série de informações bancárias e
fiscais, sem autorização judicial prévia.
Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que comprovada a instauração regular de processo administrativo e mediante solicitação do auditor estadual, por parte de:
Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que comprovada a instauração regular de processo administrativo e mediante solicitação do auditor estadual, por parte de:
Conheça nossos planos