Questões de Legislação Federal - Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias para Concurso

A convenção de condomínio, estabelecida na Lei 4.591/64, deverá conter as seguintes normas:



Analisando-as, é correto o que se afirma em

Com base na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, é correto afirmar, EXCETO que

RELATIVAMENTE À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA:

I. Trata-se de negócio juridico disciplinado pelo Código Civil, ao tratar da parte relativa aos condominios, ligado à construção civil e a empreendimentosimobiliàrios;

II. É negócio juridico que tem por finalidade promover, administrar e construir edificios, para venda total ou parcial de apartamentos e garagens;

III. A construção pode ser feita pelo sistema de empreitada, na qual cada adquirente responsabilizase somente pelo custeio de sua unidade e de sua parte comum;

IV. A possibilidade de criação do patrimônio de afetação constitui uma garantia maior para os adquirentes das unidades do empreendimento e para as instituições financeiras.

Das proposições acima:

. Sobre incorporação e condomínio no Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A respeito do registro da instituição e especificação do condomínio edilício regulado pela Lei n.º 4.591/64, pelos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que