Questões de Legislação Federal - Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica para Concurso
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A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.
O administrador legalmente habilitado poderá exercer a profissão como profissional liberal ou não. Poderá, ainda, prestar
concurso público para atuação junto à administração pública autárquica, sendo obrigatória a apresentação de diploma de
bacharel em administração para o provimento e o exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos
atuais ocupantes de cargos de técnico de administração.
A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.
Conforme a legislação pertinente, os conselhos profissionais em geral cobrarão multas por violação da ética, de anuidades e
de outras obrigações definidas em lei especial, podendo, sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar,
administrativamente, valores definidos como irrisórios ou, judicialmente, valores irrecuperáveis, de difícil recuperação ou
com custo de cobrança superior ao valor devido.
A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração, por iniciativa própria ou mediante denúncias das autoridades
judiciais ou administrativas, promoverão a responsabilidade do técnico de administração nos casos de dolo, fraude ou má-fé,
adotando as providências cabíveis para a manutenção de um sadio ambiente profissional, sem prejuízo da ação
administrativa ou criminal que couber.
A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma fundação dotada de
personalidade jurídica de direito privado, porém vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.
A Lei n.° 4.769/1965 atribui competência ao Conselho
Federal de Administração para orientar e disciplinar o
exercício da profissão de administrador, bem como
dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de
Administração, devendo promover, periodicamente, a
capacitação continuada de fiscais dos Conselhos
Regionais de Administração.