Questões de Concurso Sobre lei 4.769 de 1965 - exercício da profissão de técnico de administração - conselho federal de administração e legislação específica em legislação federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

É permitida a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e às expensas dos interessados na formação de chapas, para discussão de políticas públicas, planos de trabalho ou alianças, visando às eleições, desde que não envolva pedido explícito de voto, pois não configura propaganda eleitoral.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

O fiscal deverá fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais registrados, os não registrados e os leigos, inclusive recebendo qualquer valor pecuniário em nome do Conselho Regional onde atua, desde que emita recibo.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Administração podem promover conciliações administrativas, concedendo descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, respeitando-se os valores mínimos de cada parcela, não sendo permitidas na esfera judicial.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Administração podem conceder isenção de débitos ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, extinguindo-se a cobrança de débitos dos exercícios anteriores. 

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Como forma de homenagear os profissionais de administração com idade igual ou superior a 65 anos e com 35 anos de contribuição, que tenham contribuído para o fortalecimento da categoria, quer no cumprimento regular de suas obrigações sociais perante o respectivo Conselho Regional de Administração, quer pelo próprio exercício profissional, o Conselho Federal de Administração instituiu o denominado registro remido. 

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

O registro secundário poderá ser requerido pelo profissional inscrito para que possa exercer suas atividades profissionais em jurisdição diversa do seu domicílio de origem.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Considera-se reincidência na mesma infração aquela praticada dentro de cinco anos após a primeira. Nesse caso, a multa será elevada ao dobro, determinando-se o cancelamento do registro profissional.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

São finalidades do Conselho Federal de Administração: julgar as infrações; impor as penalidades aos profissionais administradores inscritos; e julgar, em última instância, os recursos interpostos. 

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

A Lei n.° 4.769/1965 atribui competência ao Conselho Federal de Administração para orientar e disciplinar o exercício da profissão de administrador, bem como dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Administração, devendo promover, periodicamente, a capacitação continuada de fiscais dos Conselhos Regionais de Administração.

Julgue o item segundo a Resolução Normativa CFA n.° 537/2018 (Código de Ética dos Profissionais de Administração).

O profissional de administração pleitear, para si ou para outrem, emprego ou cargo que esteja sendo ocupado por colega não constituirá infração disciplinar. 

Julgue o item segundo a Resolução Normativa CFA n.° 537/2018 (Código de Ética dos Profissionais de Administração).

O profissional que violar o Código de Ética e receber a penalidade de advertência escrita e reservada não poderá apresentar contraditório e ampla defesa, por ser uma penalidade simples.

Julgue o item segundo a Resolução Normativa CFA n.° 537/2018 (Código de Ética dos Profissionais de Administração).

 O Código de Ética dos Profissionais de Administração prevê direitos, infrações e regras, sendo direito do profissional de administração exercer a profissão independentemente de questões religiosas, de sexo ou de qualquer natureza discriminatória, mesmo em empresas que trabalhem com produtos automatizados.

A Lei n.° 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.° 4.769/1965 e o Decreto n.° 61.934/1967. 

Rendimentos patrimoniais, subvenções e auxílios do Governo Federal, doações e legados constituem a renda dos Conselhos Regionais de Administração.

A Lei n.° 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.° 4.769/1965 e o Decreto n.° 61.934/1967. 

A responsabilidade administrativa e financeira do Conselho Federal e de cada Conselho Regional de Administração caberá aos respectivos presidentes.