Questões de Concurso
Sobre lei 4.769 de 1965 - exercício da profissão de técnico de administração - conselho federal de administração e legislação específica em legislação federal
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Assinale a alternativa correta quanto ao processos administrativos disciplinares (Resolução n. 1008/2004, CONFEA):
O documento instituído com o objetivo de divulgar aos clientes e à sociedade o nome do Administrador Responsável Técnico pelos serviços prestados pela empresa registrada, facilitando a comunicação destes com o CRA, em caso de insatisfação/reclamação é:
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
É permitida a realização de encontros, seminários ou
congressos, em ambiente fechado e às expensas dos
interessados na formação de chapas, para discussão de
políticas públicas, planos de trabalho ou alianças,
visando às eleições, desde que não envolva pedido
explícito de voto, pois não configura propaganda
eleitoral.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
O fiscal deverá fiscalizar, na área de jurisdição do
Conselho Regional, os profissionais registrados, os não
registrados e os leigos, inclusive recebendo qualquer
valor pecuniário em nome do Conselho Regional onde
atua, desde que emita recibo.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração podem
promover conciliações administrativas, concedendo
descontos incidentes exclusivamente sobre juros e
multas, respeitando-se os valores mínimos de cada
parcela, não sendo permitidas na esfera judicial.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Administração podem
conceder isenção de débitos ao profissional portador de
doença grave prevista em Instrução Normativa da
Receita Federal do Brasil, extinguindo-se a cobrança de
débitos dos exercícios anteriores.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Como forma de homenagear os profissionais de
administração com idade igual ou superior a 65 anos e
com 35 anos de contribuição, que tenham contribuído
para o fortalecimento da categoria, quer no
cumprimento regular de suas obrigações sociais perante
o respectivo Conselho Regional de Administração, quer
pelo próprio exercício profissional, o Conselho Federal
de Administração instituiu o denominado registro
remido.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
O registro secundário poderá ser requerido pelo
profissional inscrito para que possa exercer suas
atividades profissionais em jurisdição diversa do seu
domicílio de origem.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Considera-se reincidência na mesma infração aquela
praticada dentro de cinco anos após a primeira. Nesse
caso, a multa será elevada ao dobro, determinando-se o
cancelamento do registro profissional.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
São finalidades do Conselho Federal de Administração:
julgar as infrações; impor as penalidades aos
profissionais administradores inscritos; e julgar, em
última instância, os recursos interpostos.
A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.
A Lei n.° 4.769/1965 atribui competência ao Conselho
Federal de Administração para orientar e disciplinar o
exercício da profissão de administrador, bem como
dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de
Administração, devendo promover, periodicamente, a
capacitação continuada de fiscais dos Conselhos
Regionais de Administração.
Julgue o item segundo a Resolução Normativa CFA n.° 537/2018 (Código de Ética dos Profissionais de Administração).
O profissional de administração pleitear, para si ou para
outrem, emprego ou cargo que esteja sendo ocupado
por colega não constituirá infração disciplinar.
Julgue o item segundo a Resolução Normativa CFA n.° 537/2018 (Código de Ética dos Profissionais de Administração).
O profissional que violar o Código de Ética e receber a
penalidade de advertência escrita e reservada não
poderá apresentar contraditório e ampla defesa, por ser
uma penalidade simples.
Julgue o item segundo a Resolução Normativa CFA n.° 537/2018 (Código de Ética dos Profissionais de Administração).
O Código de Ética dos Profissionais de Administração
prevê direitos, infrações e regras, sendo direito do
profissional de administração exercer a profissão
independentemente de questões religiosas, de sexo ou
de qualquer natureza discriminatória, mesmo em
empresas que trabalhem com produtos automatizados.
A Lei n.° 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.° 4.769/1965 e o Decreto n.° 61.934/1967.
Rendimentos patrimoniais, subvenções e auxílios do
Governo Federal, doações e legados constituem a renda
dos Conselhos Regionais de Administração.
A Lei n.° 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.° 4.769/1965 e o Decreto n.° 61.934/1967.
A responsabilidade administrativa e financeira do
Conselho Federal e de cada Conselho Regional de
Administração caberá aos respectivos presidentes.