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Q2061214 Legislação Federal

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.


Os Conselhos Regionais de Administração podem conceder isenção de débitos ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, extinguindo-se a cobrança de débitos dos exercícios anteriores. 

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