Questões de Legislação Federal - Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica para Concurso
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Q1679151
Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 462 institui o
Regulamento de Registro Profissional de Pessoas
Físicas e de Pessoas Jurídicas junto ao Sistema. E
correto afirmar sobre o registro do Profissional de
Administração:
Q1679149
Legislação Federal
0 Regulamento de Fiscalização do Sistema
CRA/CRAs determina que as atividades de
fiscalização sejam exercidas por fiscais integrantes
do quadro efetivo de empregados dos Conselhos
Regionais de Administração. Estes fiscais têm, dentre
outras, a seguinte atribuição:
Q1679142
Legislação Federal
Para ser um profissional de Administração, é
necessário que o interessado seja bacharel em
Administração, em Gestão Pública ou Gestão de
Políticas Públicas ou equivalente, diplomado em
Curso Superior de Tecnologia ou Sequencial,
conexos à Administração, ser mestre ou doutor em
Administração; no nível médio, ser Técnico de
Administração. E de acordo com o Art. 14º da
Lei nº 4769/65, para exercer a profissão é necessário
mais o seguinte:
Q1679141
Legislação Federal
A penalidade aplicada ao profissional de
Administração que for reincidente na mesma
infração, das previstas no Art. 16º da Lei nº 4769/65,
praticada dentro do prazo de cinco anos após a
primeira infração, será a seguinte:
Q1679140
Legislação Federal
A renda do Conselho Federal de Administração é
constituída por doações e legados, subvenções,
rendimentos patrimoniais e mais a seguinte, recebida
dos Conselhos Regionais:
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