Questões de Legislação Federal - Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para Concurso

Q472477

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472477 Legislação Federal

Com base nas normas que regulamentam o tráfego aéreo no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O espaço aéreo de responsabilidade do Brasil é restrito ao território nacional, não se estendendo a águas internacionais, cujo espaço aéreo é administrado por agência supervisionada pela ONU.

Certo

Errado

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Q472476

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472476 Legislação Federal

Com base nas normas que regulamentam o tráfego aéreo no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade final pela segurança de uma aeronave é do controlador do tráfego aéreo, uma vez que estão sob seu domínio informações sobre as demais aeronaves que usam o espaço aéreo vizinho.

Certo

Errado

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Q472475

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472475 Legislação Federal

Com base nas normas que regulamentam o tráfego aéreo no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A jurisdição de um determinado espaço aéreo pode ser realizada por até dois órgãos de controle de tráfego aéreo para se tirar vantagem da redundância das informações sobre o tráfego aéreo.

Certo

Errado

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Q224203

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q224203 Legislação Federal

No processo administrativo instaurado pela INFRAERO face a "Comunicações Gerais Ltda.", por questões referentes ao não cumprimento de suas obrigações contratuais, o interessado interpôs recurso administrativo. Nesse caso, é certo que, se o recurso for interposto, dentre outras situações, em prazo extemporâneo ou por quem não seja legitimado, ele

A

poderá ser enviado à autoridade competente para determinar a realização de diligências.

B

será indeferido sem exame de mérito.

C

será julgado improcedente, com exame de mérito.

D

será devolvido ao interessado para as devidas adequações.

E

não será conhecido.

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Q224189

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q224189 Legislação Federal

A autorização para a transferência de ações e créditos que a União venha a ter e de bens necessários e úteis ao funcionamento da INFRAERO é concedida pelo

A

B.N.D.E.S. (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

B

Tribunal de Contas da União.

C

Poder Legislativo.

D

Poder Executivo.

E

Ministério Público Federal.

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Q220953

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220953 Legislação Federal

Os recursos da INFRAERO, nos aeroportos diretamente por ela administrados, serão constituídos, dentre outros, de tarifas aeroportuárias,

A

com exceção daquelas relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.

B

com exceção das tarifas do registro aeronáutico brasileiro.

C

de registro aeronáutico brasileiro e as relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação em voo.

D

as relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.

E

com exceção daquelas relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em voo.

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Q220936

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220936 Legislação Federal

Em conformidade com a lei, no que concerne aos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas

A

em regulamentação especial.

B

pela Força Nacional de Segurança Pública.

C

por atos contratuais.

D

a critério do Comandante da sede militar.

E

por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.

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Q220888

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas | FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220888 Legislação Federal

Dentre as atribuições da Agência Nacional de Aviação Civil, é de sua competência representar o País junto aos organismos internacionais nos assuntos relativos

A

à Aviação Civil, exceto nos atinentes ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação de acidentes aeronáuticos.

B

ao sistema de controle de tráfico aéreo e à investigação de acidentes aeronáuticos internacionais, em quaisquer hipóteses.

C

à Aviação Civil, todos os atinentes ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação de acidente aeronáutico, em todas as hipóteses.

D

à infraestrutura aeronáutica e aeroportuária internacional.

E

ao Conselho de Aviação Civil internacional, à infraestrutura aeronáutica e aeroportuária internacional.

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Q209329

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI |

Q209329 Legislação Federal

Analise as seguintes assertivas atinentes à INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária:
I.Tem sede e foro na Capital Federal.
II.Trata-se de sociedade de economia mista.
III.Para a realização de sua finalidade compete-lhe, dentre outras atribuições, superintender, apenas de forma técnica e operacional, as unidades da infraestrutura aeroportuária.
IV.Tem por finalidade, dentre outras, explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
Está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, III e IV.

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Q209015

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social | FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista | FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Jornalismo | FCC - 2011 - INFRAERO - Economista | FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q209015 Legislação Federal

Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária

A

permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será transferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos improrrogáveis.

B

autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos, renovável por igual prazo.

C

autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.

D

permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos improrrogáveis.

E

concessão do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.

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Q141765

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141765 Legislação Federal

No processo administrativo que tramita junto à INFRAERO, tendo como requerente a empresa "Lumina e Marca Ltda.", esta deverá estar ciente de que, quando dados, atuações ou documentos solicitados à interessada forem necessários para apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará

A

arquivamento do processo.

B

submissão do processo à consideração do respectivo Ministro de Estado para decisão final.

C

indeferimento do pedido, sem possibilidade de posterior apreciação.

D

decisão de mérito no estado em que se encontrar o processo.

E

realização de diligências para suprir os elementos requisitados.

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Q141764

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141764 Legislação Federal

Em procedimento licitatório promovido pela INFRAERO para a prestação de serviços de limpeza em geral, verificou-se que todos os licitantes foram considerados inabilitados. Nesse caso, a INFRAERO

A

deverá realizar nova licitação, amoldando as exigências para habilitação àquelas constantes na documentação apresentada pelos licitantes inabilitados.

B

estará dotada do poder discricionário para convocar todos os licitantes, habilitados ou não, a fim de apresentarem novas propostas no prazo a ser fixado no ato convocatório.

C

deverá convidar, no prazo de 3 (três) dias, os licitantes e demais interessados para apresentarem propostas livres das falhas que deram origem à inabilitação, independentemente da modalidade de licitação.

D

poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para apresentação de nova documentação escoimada das causas motivadoras da inabilitação, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

E

adotará as providências necessárias para que os licitantes, no prazo de 48 horas, providenciem adequar a documentação às exigências constantes no ato convocatório.

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Q141762

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141762 Legislação Federal

A inexecução total do contrato celebrado com a empresa "ABCD Ltda." para a prestação de serviços de limpeza e manutenção de todas as dependências dos aeroportos localizados no âmbito da Superintendência Regional do Nordeste, acarretando gravosos prejuízos à INFRAERO, culminou com a proposta de ser aplicada àquela empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Para a aplicação dessa penalidade a competência é exclusivamente do

A

Presidente da Agência Nacional da Aviação Civil.

B

Diretor Administrativo da INFRAERO.

C

Presidente da INFRAERO.

D

Ministro de Estado competente.

E

Superintendente de Licitações e Contratos.

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Q141756

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141756 Legislação Federal

Uma aeronave no Aeroporto, já no pátio de estacionamento, foi vistoriada por autoridade aeronáutica, ficando interditada após constatação de irregularidades. Terá ela o direito de funcionar

A

com autorização da Agência Nacional de Aviação Civil e para efeitos de manutenção.

B

após licença específica da INFRAERO e da autoridade aeronáutica responsável pela manutenção.

C

somente para efeitos de manutenção.

D

após anuência da autoridade aeronáutica responsável pela manutenção.

E

somente com autorização formal da INFRAERO e para fins de manutenção.

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Q141032

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador |

Q141032 Legislação Federal

Durante o voo 4528 da empresa “XYZ Linhas Aéreas”, ocorreu o óbito do Sr. Beltrano de Tal e, no voo 4529 da mesma companhia, o nascimento de Ciclana de Tal. Os Comandantes de ambos os voos deverão anotar e extrair cópia, para os fins de direito, no

A

Comprovante de Passageiros Embarcados.

B

Relatório de Passageiros Desembarcados.

C

Diário de Voo.

D

Diário de Bordo.

E

Relatório de Voo.

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Q141024

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2009 - INFRAERO - Engenheiro Elétrico | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte | FCC - 2009 - INFRAERO - Economista |

Q141024 Legislação Federal

A formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal especializado, que são programas necessários para o exercício da atividade na INFRAERO, é atribuição

A

da Agência Nacional de Aviação Civil.

B

do Ministério da Defesa.

C

da própria INFRAERO.

D

do Ministério da Aeronáutica.

E

do Comando da Aeronáutica.

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Q141023

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2009 - INFRAERO - Engenheiro Elétrico | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte | FCC - 2009 - INFRAERO - Economista |

Q141023 Legislação Federal

A responsabilidade de designar um representante da União nos atos constitutivos da INFRAERO é do

A

Presidente da República.

B

Sistema de Aviação Civil.

C

Conselho de Aviação Civil.

D

Comando da Aeronáutica.

E

Comando da Defesa.

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Q220658

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q220658 Legislação Federal

A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados. A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver sede

A

na América Latina e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

B

no Brasil e pelo menos 2/3 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

C

no Brasil e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social e direção confiada exclusivamente a brasileiros.

D

na América Latina e pelo menos 2/3 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

E

no Brasil e pelo menos metade do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social e direção confiada a maioria de brasileiros.

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Questões de Concurso Sobre lei 5.862 de 1972 - empresa brasileira de infraestrutura aeroportuária - infraero em legislação federal

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