Questões de Concurso Sobre lei 8.974 de 1995 (revogada pela lei 11.105/2005) - normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – ogm e seus derivados; criação do conselho nacional de biossegurança – cnbs; reestruturaç em legislação federal

A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a os organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta. 

Conforme o disposto na Lei de Biossegurança, aquele que realiza clonagem humana pratica crime punido com penas de multa e 

De acordo com a Lei n.º 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), compete à Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), no âmbito da instituição em que seja constituída, 

    O cientista chinês de 35 anos de idade que provocou uma polêmica mundial ao anunciar os primeiros bebês geneticamente modificados foi condenado a três anos de prisão e ao pagamento de multa de três milhões de yuanes (R$ 1,73 milhão). Um tribunal da cidade de Shenzhen (província de Guangdong), onde ficava seu laboratório, condenou He Jiankui por ter realizado ilegalmente a manipulação genética de embriões com fins reprodutivos, informou a agência estatal Xinhua. Três bebês geneticamente modificados nasceram no projeto de Jiankui, de acordo com a agência.
Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações).
O texto acima reflete a preocupação dos órgãos internacionais com relação à modificação genética. No Brasil, a Lei n.º 11.105/2005 regulamenta tais procedimentos e, com relação aos organismos geneticamente modificados (OGM),

A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal n° 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos:

A Lei nº 11.105/2005 (que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética) indica uma série de atividades em relação aos quais não possui aplicabilidade, desde que não impliquem na utilização de organismos geneticamente modificados como receptor ou doador. Indique, dentre as afirmativas que seguem, aquela que não corresponde à atividade excluída da incidência dessa legislação.

De acordo com a Lei nº 11.105/2005, toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico. Não compete à CIBio, no âmbito da instituição onde constituída: