Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso
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As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Das afirmações abaixo:
I. Microempresa: pessoa jurídica que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
II. Empresa de Pequeno Porte: pessoa jurídica que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 e igual ou inferior a R$ 8.400.000,00.