Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgu...

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Q1230902
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES
Q1230902 Legislação Federal
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
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