Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempres...

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Q2078133 Legislação Federal

Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte não abrange o imposto sobre a renda da pessoa jurídica. 

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