A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e...
I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compatibiliza com o regime tributário do Simples Nacional.
II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio de regime híbrido se revelar mais vantajosa.
III A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os contribuintes incluídos no regime tributário do Simples Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a técnica da simplificação.
Assinale a opção correta.
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I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compatibiliza com o regime tributário do Simples Nacional.
CERTO
Esta afirmativa encontra expresso apoio no que estabelece o art. 3º, §4º, X, da
"Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
X - constituída sob a forma de sociedade por ações."
II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio de regime híbrido se revelar mais vantajosa.
ERRADO
Via de regra, realmente, não é possível cumular o regime do SIMPLES Nacional com outro pertinente a um dado tributo, que já esteja abrangido pelo próprio SIMPLES.
III A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os contribuintes incluídos no regime tributário do Simples Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a técnica da simplificação.
ERRADO
Na realidade, à luz do art. 18, §4-A, IV, da LC 123/2006, é determinado que o contribuinte segregue do recolhimento unificado as receitas decorrentes da exportação para o exterior. No ponto, confira-se:
"Art. 18 (...)
§ 4o-A. O contribuinte deverá segregar, também, as receitas:
(...)
IV - decorrentes da exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar;"
Portanto, apenas a assertiva I está correta.
Gabarito do professor: A
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Comentários
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Questão passível de anulação.
O item I está correto, já que há vedação na Lei Complementar nº 123/2006: sociedades por ações não podem se beneficiar do tratamento tributário diferenciado objeto do Simples Nacional (art. 3º, § 4, X).
O item II, em geral, está incorreto, porque não é possível cumular o regime do Simples Nacional (facultativo) com regime decorrente da tributação em separado de determinado tributo, considerando os tributos que estão inseridos na apuração do Simples. Contudo, há exceções legais, tal como a para as empresas de contabilidade, que recolhem o ISS na forma fixa, cfe. Decreto-Lei nº 406/1968. A previsão está no §§ 22-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006. Registre-se que o ISS-fixo é um regime de benefício fiscal, que excetua o ISS previsto na Lei Complementar nº 116/2003. Portanto, podemos dizer que em regra não é possível a cumulação de diferentes regimes de apuração, mas há exceção legal.
O item III está incorreto. A lei do Simples determina a segregação da receita decorrentes de exportações para o exterior, cfe. art. 18, § 4º-A, IV.
RESPOSTA: A
LEI COMPLEMENTAR 123
Art. 3 Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 4 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3 deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3.
§ 4-A. O contribuinte deverá segregar, também, as receitas:
IV - decorrentes da exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar;
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