Questões de Concurso Sobre lei nº 10.637 de 2002 -  não-cumulatividade pis e pasep; pagamento e parcelamento de débitos tributários federais; compensação de créditos fiscais; declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas em legislação federal

A apuração de PIS/PASEP e COFINS em empresas no regime de lucro real requer atenção à não cumulatividade, permitindo a utilização de créditos sobre determinados insumos e despesas essenciais ao processo produtivo. A correta segregação das receitas é essencial para evitar recolhimentos indevidos. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS considera a receita bruta da empresa, permitindo o desconto de créditos gerados por insumos diretamente ligados à atividade-fim.
(__) As operações tributadas pelo regime monofásico devem incluir os valores de PIS/PASEP e COFINS na base de cálculo do imposto devido, ainda que já tenham sido recolhidos antecipadamente pelo fabricante.
(__) No regime de substituição tributária, o recolhimento do PIS/PASEP e COFINS é de responsabilidade exclusiva da empresa adquirente, que deve apurá-los em sua receita bruta.
(__) A correta documentação das aquisições de insumos estratégicos é necessária para comprovar o direito aos créditos dedutíveis no regime não cumulativo.
A sequência está correta em:

O PIS/PASEP 

As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, respectivamente.
Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta.

Acerca das características do PIS/PASEP, assinale a alternativa incorreta. 

Para efeito de cálculo do PIS/Pasep não cumulativo, com a alíquota de 1,65%, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores:
1. do IPI. 2. das vendas canceladas. 3. dos descontos incondicionais concedidos. 4. das reversões de provisões. 5. do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei 10.637/2002 PIS (Programas de Integração Social), no regime de incidência não cumulativa, não dará direito a crédito o valor: