Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras para Concurso

Q3127311

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127311 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei das Agências Reguladoras (Lei n° 13.848/2019), na hipótese de uma agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de um fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá

instaurar procedimento investigatório interno, para a devida apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis.

coletar as provas e documentos que possam ser relevantes para a apuração da infração e comunicar o Ministério Público.

comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis.

requisitar a instauração de inquérito policial, para as devidas providências.

aplicar multa ao infrator e comunicar o órgão de defesa do consumidor competente para as providências cabíveis.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Questões de Concurso Sobre lei nº 13.848 de 2019 - gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras em legislação federal

Foram encontradas 1 questões