Em relação ao processo de participação e controle social, ju...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Geologia |
Q3215084
Legislação Federal
Em relação ao processo de participação e controle social, julgue o item a seguir.
A audiência pública é o meio que possibilita o encaminhamento de contribuições por escrito, em um período definido, podendo tais contribuições ser utilizadas para fins de elaboração da proposta final de ação regulatória.
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