De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte....

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Q3210757 Não definido

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.


Ainda que entenda pela não edição de determinado ato normativo, a ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.

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