Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.848/2019, que...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021681
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
Os órgãos de defesa da concorrência devem requisitar
pareceres técnicos relacionados aos setores de atuação das
agências reguladoras caso sejam necessários à análise de atos
de concentração.
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