Questões de Legislação Federal - Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública para Concurso
Foram encontradas 23 questões
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por publicação no Diário Oficial.
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.
O termo ou auto de penhora não deverá conter a avaliação dos bens penhorados, a qual deverá ser realizada por perito nomeado pelo juiz competente.
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou da recuperação judicial.