À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.A competência par...

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Q2077927 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou da recuperação judicial. 

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