A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n° 6...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MA
Prova:
FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |
Q1838999
Legislação Federal
A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980) determina: