Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso
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Q2324651
Legislação Federal
No âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:
Q2324650
Legislação Federal
No âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:
Q2324649
Legislação Federal
No âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322760
Legislação Federal
De acordo com Lei da Ação Civil Pública (Lei
nº 7.347/85), acerca das associações, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322758
Legislação Federal
Acerca da ação civil pública e ações coletivas, analise as
afirmativas a seguir.
I. Um colegitimado pode realizar intervenção litisconsorcial na ação coletiva, tendo os mesmos poderes do autor, mas não pode se comportar contrariamente aos interesses deste.
II. Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis até o momento de sua liquidação e execução, retomada a indivisibilidade se não ocorrer a tutela integral do ilícito, com a posterior reparação fluída (fluid recovery).
III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a presunção de que no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva constem pessoas necessitadas é suficiente para justificar a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública.
IV. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há coisa julgada no âmbito coletivo se a ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos for julgada improcedente por insuficiência de provas.
Estão corretas as afirmativas
I. Um colegitimado pode realizar intervenção litisconsorcial na ação coletiva, tendo os mesmos poderes do autor, mas não pode se comportar contrariamente aos interesses deste.
II. Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis até o momento de sua liquidação e execução, retomada a indivisibilidade se não ocorrer a tutela integral do ilícito, com a posterior reparação fluída (fluid recovery).
III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a presunção de que no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva constem pessoas necessitadas é suficiente para justificar a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública.
IV. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há coisa julgada no âmbito coletivo se a ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos for julgada improcedente por insuficiência de provas.
Estão corretas as afirmativas
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